Projeto prevê repasse de recursos para a assistência estudantil
A Câmara dos Deputados analisa a proposta em regime de urgência
O Projeto de Lei 3118/24, já aprovado pelo Senado, altera regras para o repasse de recursos do Fundo Social para políticas assistenciais a estudantes da rede pública de educação superior e profissional, científica e tecnológica.
O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 12.858/13, que destina para as áreas de educação e saúde parte da participação nos resultados ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Dessa forma, parte do dinheiro reservado ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) deverá ser aplicada em ações afirmativas que assegurem o ingresso de estudantes em instituições públicas por meio da reserva de vagas.
Segundo o autor da proposta, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), aumentou a demanda pela assistência social devido à descontinuidade de outras políticas públicas e pelo aumento do acesso à educação superior nas últimas décadas.
Próximos passos
O projeto tramita com urgência e será analisado direto em Plenário.
Para virar lei, o atual texto terá de ser aprovado também pela Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo desde 1994. Programador de computadores, autor de diversos “softwares” dedicados à área jurídica, cedidos gratuitamente a diversos Tribunais do Brasil. Articulista de diversos jornais com artigos publicados também em outros países, como Suíça, Rússia e Angola.
