Câmara dos Deputados aprova 147 propostas no primeiro semestre de 2025

O primeiro semestre de 2025 na Câmara dos Deputados foi marcado pela votação de projetos de amplo consenso, como a Lei da Reciprocidade Econômica, e por debates acalorados, como os que envolveram as mudanças no licenciamento ambiental.

Ao todo, o Plenário aprovou:

75 projetos de lei ordinária
6 projetos de lei complementar
10 medidas provisórias
47 projetos de decreto legislativo
8 projetos de resolução
1 proposta de emenda à Constituição

Além dessas matérias, diversas propostas foram aprovadas de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), seguindo direto para análise do Senado.

Temas de destaque

Entre os projetos aprovados no semestre, merecem atenção:

Licenciamento ambiental (PL 2159/21): mudança nas regras gerou polêmica entre parlamentares.
Lei da Reciprocidade Econômica: autoriza o Executivo a adotar medidas contra barreiras comerciais impostas ao Brasil.
PLP 177/23: aumenta de 513 para 531 o número de deputados a partir de 2027, com base na redistribuição populacional entre os estados. A proposta está pendente de análise de veto.
PL 3821/24: inclui no Código Penal o crime de criar ou manipular conteúdo íntimo falso com uso de inteligência artificial (como os chamados deepnudes).
PLP 234/24: torna permanente o incentivo ao esporte via doações dedutíveis no Imposto de Renda.
PL 386/23: amplia a licença-maternidade quando a internação do recém-nascido ultrapassar duas semanas.
PL 2583/20: cria a Estratégia Nacional de Saúde, com incentivos à produção nacional de medicamentos e equipamentos por meio de parcerias.

Balanço por área temática

Agricultura: aprovado o uso do Fundo Social para apoiar agricultores afetados por calamidades.
Calamidades públicas: facilitado o uso de verba federal para drenagem em municípios atingidos por enchentes.
Cultura: definidos critérios para repasses a projetos culturais estaduais e municipais.
Direito: regulamentada a vistoria obrigatória em imóveis alugados.
Direito dos animais: proibido o uso de animais em testes da indústria cosmética.
Direitos sociais: proibida a penhora de bens essenciais de pessoas com deficiência.
Economia: governo passa a ter instrumentos legais para reagir contra tarifas externas.
Educação: escolas que recusarem matrícula poderão ser punidas.
Esporte: Lei de Incentivo ao Esporte foi tornada permanente.
Meio ambiente: aprovadas novas regras para o licenciamento ambiental.
Política: aumento do número de deputados federais foi vetado pelo Executivo.
Saúde: criada a Política Nacional de Enfrentamento ao HPV.
Segurança pública: criminalizada a criação de conteúdo íntimo falso com IA (deepfake).
Trabalho: facilitado o acesso ao crédito consignado.