Pais podem ter prioridade para tirar férias no recesso escolar, propõe projeto aprovado na Câmara

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante prioridade aos trabalhadores com filhos entre 4 e 17 anos na escolha do período de férias. A proposta busca permitir que esses profissionais possam coincidir seu período de descanso com as férias escolares dos filhos, fortalecendo o convívio familiar.

De autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o projeto altera o artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da concessão das férias. A nova redação estabelece que:

“Terá preferência na escolha do período de férias o empregado que tiver filhos com idade entre 4 e 17 anos, para que o descanso coincida, sempre que possível, com o período de férias escolares.”

A medida não retira do empregador o poder de decisão final, mas cria uma prioridade legal para trabalhadores nessa condição, desde que a solicitação seja feita com base na idade dos filhos e no calendário escolar.

Objetivo é fortalecer vínculos familiares

Na justificativa do projeto, a deputada argumenta que a incompatibilidade entre as férias escolares e o recesso dos pais muitas vezes obriga as famílias a recorrerem a terceiros — como parentes, babás, creches ou colônias de férias — para cuidar das crianças. Segundo ela, o texto busca garantir que os pais sejam os principais cuidadores durante o período sem aulas.

“Trata-se de um avanço em termos de justiça social e apoio às famílias, reconhecendo a importância da presença dos pais no processo de crescimento e educação dos filhos”, defendeu Rogéria Santos.

Impactos para trabalhadores e empresas

Para a advogada Ana Luiza de Castro, especialista em Direito Trabalhista, o projeto aborda um ponto sensível da legislação atual. “Hoje, a escolha do período de férias cabe ao empregador. Apesar de haver negociações, não existe previsão legal que assegure prioridade aos pais”, explica.

Ela avalia que a medida poderá beneficiar especialmente pais e mães solos, que enfrentam mais dificuldades em conciliar trabalho com o cuidado aos filhos. Além disso, ressalta que a proposta pode ser positiva para a retenção de talentos, ao melhorar o ambiente de trabalho e valorizar a qualidade de vida dos colaboradores.

No entanto, a especialista aponta que a aplicação da medida pode ser desafiadora para micro e pequenas empresas. “A maioria dos negócios no Brasil tem até 10 empregados. Em setores como o de restaurantes, por exemplo, vários funcionários podem solicitar férias no mesmo período. Isso pode gerar sobrecarga ou a necessidade de contratação temporária”, alerta.

Novas responsabilidades para o RH

Se transformada em lei, a proposta exigirá planejamento antecipado por parte dos departamentos de Recursos Humanos e dos escritórios contábeis. Entre os ajustes esperados estão:

Organização do calendário de férias com maior antecedência;
Recebimento de solicitações formais, com documentos que comprovem a idade dos filhos e o período escolar;
Registro de decisões internas com justificativas claras, para evitar questionamentos trabalhistas.

Próximos passos da proposta

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado quanto à constitucionalidade e técnica legislativa.

Se também for aprovado na CCJ, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Em caso de aprovação nas duas casas legislativas, o texto segue para sanção presidencial e poderá ser incorporado à CLT.