Câmara aprova projeto que regulamenta transição entre governos federais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que estabelece regras para a transição administrativa federal. A proposta cria obrigações para os gestores atuais e para os candidatos eleitos após a divulgação dos resultados das urnas. O texto original é um relatório de 2007 elaborado pelo atual prefeito de Goiânia, Sandro Mabel. A Comissão de Constituição e Justiça cuidará agora da redação final da matéria.
As novas regras determinam que as equipes de transição sejam formadas em até 72 horas após o resultado oficial. O grupo deverá ser paritário e contará com integrantes indicados pelo governo atual e pelo sucessor. Dois coordenadores supervisionarão os trabalhos com os nomes publicados no Diário Oficial da União. O governo em exercício deve garantir o acesso total a dados, sistemas e instalações físicas para os novos representantes.
O projeto veda a remuneração para os membros da equipe de transição, exceto para servidores públicos que já atuam na administração federal. A estrutura física e o local de trabalho para o grupo serão fornecidos pelo gabinete do chefe do Poder Executivo. A proposta visa garantir a continuidade dos serviços públicos e a transparência dos atos administrativos durante a troca de comando.
O descumprimento das normas sujeitará os responsáveis a multas e sanções administrativas. O texto prevê agravantes para casos de sonegação deliberada de informações ou danos ao patrimônio público. “São circunstâncias agravantes sonegar informações de forma deliberada, inutilizar bancos de dados ou equipamentos de informática”, estabelece o projeto. A lei também pune a intimidação de servidores e danos irreparáveis ao Estado.
(Fonte: Tribuna, Agência Congresso. Foto: Agência Brasil)
Jornalista, publicitário e estrategista de marketing político. Diretor do Consórcio de Notícias do Brasil, apresentador do CNBCAST e autor do livro “Manual do Candidato Vencedor”, referência em narrativas e estratégias eleitorais.
