Projeto autoriza credenciamento na contratação de serviços complementares ao SUS
O Projeto de Lei 2872/23 permite o uso do credenciamento na contratação de prestadores de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), como clínicas privadas e hospitais filantrópicos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento é uma forma de contratação de serviços realizada através de chamamento público, e não licitação.
É utilizado quando o objetivo é contratar o maior número de prestadores possível a preço pré-estabelecido.
Incentivo
O projeto é de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA). Ele afirma que a previsão legal do credenciamento incentivará as secretarias municipais e estaduais de saúde a ampliarem a rede complementar ao SUS. “O Tribunal de Contas da União (TCU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) recomendam que os serviços complementares sejam contratados por meio do credenciamento”, disse.
Regra atual
Atualmente, os gestores do SUS podem recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, sempre que os serviços próprios da rede pública forem insuficientes para atender às necessidades da população.
Não há um tipo único de contratação, que pode ser feita por meio de instrumentos como convênios, contratos e outros.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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