CDH: debatedores apoiam prorrogação das cotas em concursos públicos

Instituída em 2014 e com vigência programada para dez anos, a Lei de Cotas reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como nas sociedades de economia mista controladas pela União.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto (PL 1958/2021) que prorroga até 2034 a vigência dessas normas, com revisão após esse período. De acordo com a proposta, que foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira (22), as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Podem concorrer os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos e, em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso. Segundo o IBGE, a população negra brasileira representa 56% da população. Com dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, Paulo Paim aponta a evolução ocorrida nos últimos 20 anos e a diferença que ainda precisa ser superada.

— Entre os servidores públicos civis que ingressaram no ano de 2000 no Poder Executivo federal, 80% eram brancos e apenas 13%, negros. Atualmente, cerca de 43% dos que ingressam no Poder Executivo federal são pretos ou pardos graças a essa política de cotas. Tenho esperança, portanto, que o Congresso vai aprovar esse meu projeto com presteza e agilidade, não permitindo então nenhum tipo de retrocesso.

O representante do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, destacou a importância da Lei de Cotas, especialmente para a população jovem.

— Uma das lições mais importantes que eu aprendi é a importância de jovens negros e negras periféricos ocuparem os espaços de tomada de decisão da sociedade. Isso passa pela ocupação da universidade, onde se discute a pesquisa, onde se debate política pública, onde se formam os quadros que vão acabar ocupando a própria burocracia.

Já a representante do Ministério da Igualdade Racial, Márcia Lima, ressaltou que a Lei de Cotas pode ser um importante instrumento de ascensão social

— E para uma família negra, para uma pessoa negra, estabilidade tem uma dimensão muito mais definitiva do que para famílias de classe média e classe alta. Então, a gente sabe o quanto que para uma pessoa negra e pobre, o quanto que nas famílias pobres, o concurso, o serviço público, ele vem como sinônimo de possibilidade de investimento na educação dos filhos, no financiamento da casa própria e outras coisas.

Também participaram da audiência representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Escola Nacional de Administração Pública.