Comissão aprova projeto que garante fatura de cartão de crédito impressa para cliente idoso

Comissão aprova projeto que garante fatura de cartão de crédito impressa para cliente idoso

Outras comissões da Câmara dos Deputados ainda precisam analisar essa proposta

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/23, que garante ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente demonstrativos e faturas de cartão de crédito em papel, e com antecedência mínima de dez dias do vencimento.

Apresentado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), o projeto inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor. O deputado alega que vários idosos ainda preferem receber a fatura no formato tradicional (impressas em papel) porque têm dificuldade em acessar e compreender informações em meio digital.

A relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), recomendou a aprovação do projeto. Ela concorda com o autor que o envio da fatura impressa pode proporcionar aos clientes idosos “melhores condições para conferir valores cobrados, dados de vencimento, juros e demais encargos adicionais”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.