STF amplia isenção para veículos a pessoas com deficiência e autistas
O Supremo Tribunal Federal autorizou a aplicação de benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas com deficiência mental leve e por pessoas com transtorno do espectro autista nível 1. A decisão foi tomada na análise das regras da reforma tributária que restringiam o acesso à alíquota zero.
A Corte considerou inconstitucional a parte da regulamentação que limitava o benefício a quadros classificados como moderados ou graves. Para os ministros, a legislação não pode estabelecer automaticamente uma distinção baseada apenas na intensidade ou na classificação da deficiência.
O caso envolve a Lei Complementar 214/2025, que definiu as regras para a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de veículos.
A decisão foi tomada após ações apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência. As entidades questionaram a exclusão de pessoas que não se enquadravam nos graus previstos na norma.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o direito ao benefício deve ser analisado individualmente, conforme os requisitos previstos na legislação. Com isso, não poderá haver veto automático à compra por causa do nível indicado no diagnóstico.
Segundo dados citados no julgamento, cerca de 12,6 mil pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 podem ser alcançadas pela decisão. A avaliação individual deverá considerar as condições concretas de cada pessoa, sem eliminar previamente o acesso ao benefício.
A decisão também inaugura uma interpretação relevante para futuros julgamentos do STF sobre a regulamentação da reforma tributária. O entendimento reforça que regras fiscais precisam observar a igualdade e não podem criar barreiras gerais sem justificativa compatível com a Constituição.
Fonte: [G1](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/04/stf-derruba-restricao-da-reforma-tributaria-e-amplia-isencao-na-compra-de-veiculos-para-pessoas-com-deficiencia-e-autistas.ghtml)
Fonte: G1
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