Lei prorroga até 2030 crédito do FGTS para hospitais filantrópicos
Foi sancionada sem vetos a lei que prorroga até 2030 a linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinada a santas casas, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei 15.486, de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (6). O texto teve origem no PL 2.465/2026, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e foi aprovado pelo Plenário do Senado em julho, com relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
A linha de crédito havia sido encerrada em 2022. Com a nova lei, as instituições poderão voltar a contratar operações usando recursos do FGTS para renegociar dívidas e reorganizar suas finanças.
Entre 2019 e 2022, cerca de R$ 3 bilhões foram destinados a aproximadamente 140 entidades filantrópicas. A política foi criada para apoiar instituições que prestam atendimento complementar ao SUS.
Ao relatar a proposta, Nelsinho Trad afirmou que muitas santas casas e hospitais filantrópicos enfrentam endividamento elevado e dificuldades financeiras. Segundo o senador, a reabertura da linha pode contribuir para a continuidade dos serviços prestados por essas entidades.
A medida não gera impacto no Orçamento Geral da União, segundo o relator, porque as operações utilizam recursos do FGTS, que têm natureza privada. A norma também altera regras relacionadas à certificação das entidades beneficentes.
O texto ainda permite a aplicação de uma regra tributária prevista na Lei Complementar 187, de 2021, a créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, inclusive quando relacionados a fatos anteriores à entrada em vigor da lei complementar.
Fonte: [Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/07/prorrogada-linha-de-credito-para-hospitais-filantropicos)
Fonte: Agência Senado
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