PL de Gilson Daniel para facilitar locomoção de pessoas com deficiência
Deputados da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deram andamento a uma proposta do deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo, voltada para assegurar a locomoção de pessoas com deficiência.
O deputado defendeu a atualização monetária do limite estabelecido na concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, proposta incluída em parecer para o Projeto de Lei 2793/2021, aprovado no colegiado.
Gilson Daniel lembra que desde a instituição do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis, em 1995, as pessoas com deficiência sempre puderam escolher quaisquer modelos de veículos que julgassem mais adequados ao atendimento de suas necessidades.
Com a edição da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, houve a introdução de um limite para os carros comprados pelas pessoas com deficiência – previsto para vigorar temporariamente apenas até 31 de dezembro de 2021. Foi fixando, de forma permanente, pela Lei nº 14.287, de 2021, em duzentos mil reais, para o valor do veículo a ser beneficiado com a isenção.
“A permanência desse limite é preocupante diante da pressão inflacionária recente e da alta do dólar, que tem encarecido automóveis novos e seminovos e equipamentos importados, extremante necessários à viabilização de um modo de transporte confortável e adequado às necessidades das pessoas com deficiência”, argumenta.
Diante da constatação, é importante a aprovação da proposição para garantir a atualização monetária anual do limite da isenção relativa ao IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência. Logo, contamos com o apoio dos nobres Pares para o debate e o aperfeiçoamento dessa matéria.
Fonte: Podemos
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