Projeto define atividades privativas das agências de turismo receptivo
O Projeto de Lei 4099/23 acrescenta as agências de receptivo entre as modalidades do setor de turismo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.974/14, que regulamenta as atividades das agências de turismo.
Conforme a proposta, além da prestação de outros serviços de interesse dos viajantes, as agências de turismo receptivo terão como atividades privativas:
- a recepção, a transferência e a assistência ao turista na cidade de destino;
- a criação e a execução de passeios; e
- o acolhimento turístico.
Segundo o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), as mudanças seguem a Lei Geral do Turismo e eliminam lacunas existentes hoje. “As agências de turismo receptivo são componente importantíssimo do setor”, afirmou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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