Câmara anuncia votação da PEC das Prerrogativas e outras pautas nesta terça-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a votação da PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) ocorrerá nesta terça-feira (16). Segundo Motta, a proposta fortalece a atividade parlamentar, e a maioria dos líderes partidários apoiou a inclusão da pauta.
A PEC promove alterações no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar, incluindo a restrição à prisão em flagrante de deputados e senadores.
Além disso, Motta informou que será votada a Medida Provisória 1300/25, que garante a isenção da conta de energia elétrica para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Sobre o projeto de lei que anistia envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e outros acusados de golpe de Estado (PL 2858/22), o presidente da Câmara explicou que a pauta será discutida amanhã (17) em reunião de líderes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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