Câmara aprova “ECA Digital” para proteger crianças e adolescentes na internet

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/22, que cria regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. O texto, apelidado de “ECA Digital”, prevê responsabilidades para fornecedores de tecnologia e mecanismos de controle para pais e responsáveis.

De autoria do Senado, o projeto recebeu alterações durante a tramitação na Câmara e, por isso, retornará à análise dos senadores.

Principais pontos do projeto

Segundo o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), a proposta busca garantir que as famílias exerçam seu papel de proteção sem que esse dever seja transferido às plataformas digitais. O texto aprovado determina que fornecedores adotem “medidas razoáveis” desde a concepção até a operação dos aplicativos, para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos, como pornografia, jogos de azar, apologia ao suicídio, bullying e exploração sexual.

As empresas deverão ainda oferecer mecanismos de mediação parental, classificação etária transparente e canais acessíveis de denúncia. O descumprimento poderá gerar penalidades proporcionais à capacidade da plataforma de moderar ou intervir sobre os conteúdos.

Debate em plenário

A aprovação uniu parlamentares da base e da oposição. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), trata-se de “um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais”. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o texto final afastou riscos de censura.

Parlamentares da oposição, como Bia Kicis (PL-DF) e Kim Kataguiri (União-SP), reconheceram que a versão aprovada trouxe critérios mais claros e objetivos, reduzindo a possibilidade de interpretações subjetivas. Já líderes da base, como Orlando Silva (PCdoB-SP) e Maria do Rosário (PT-RS), destacaram a ampliação de direitos e a conexão com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Constituição.

Próximos passos

O texto seguirá novamente ao Senado, que dará a palavra final. Caso seja aprovado, as regras entrarão em vigor um ano após a publicação da lei, tempo destinado à adaptação das plataformas e dos responsáveis técnicos.

A proposta reforça a necessidade de equilibrar a liberdade de expressão e o direito à privacidade com a proteção integral da infância no ambiente digital, em resposta ao crescimento de crimes virtuais contra crianças e adolescentes.