Câmara aprova Estratégia Nacional de Saúde com incentivos para empresas do setor
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Estratégia Nacional de Saúde, iniciativa que garante vantagens em licitações para empresas estratégicas de saúde credenciadas e amplia parcerias com instituições públicas para o desenvolvimento de tecnologias no setor. O texto segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros, o Projeto de Lei 2583/20 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Como funciona a Estratégia
Para obter o título de Empresa Estratégica de Saúde (EES), as empresas precisam se credenciar junto ao Ministério da Saúde e cumprir requisitos como:
-
ter sede no Brasil;
-
atuar em atividades produtivas, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;
-
ter histórico de produção e capacidade instalada para fabricar Produtos Estratégicos de Saúde (PES) no país;
-
garantir continuidade e expansão da produção.
A estratégia será executada dentro do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis), que reúne a base econômica, tecnológica e de serviços da área de saúde no Brasil. Entre as ações previstas estão parcerias para o desenvolvimento produtivo (PDP), programas de inovação local (Pdil) e encomendas tecnológicas em saúde (Etecs).
Produtos estratégicos e licitações
O projeto define Produto Estratégico de Saúde (PES) como qualquer bem, serviço ou tecnologia essencial para a segurança sanitária, autonomia produtiva, sustentabilidade do SUS ou resposta a emergências em saúde pública. Entram nessa lista medicamentos, vacinas, dispositivos médicos, insumos farmacêuticos e até tecnologias digitais.
A administração pública poderá realizar licitações exclusivas para aquisição de PES de empresas credenciadas. Já em disputas abertas, haverá margem de preferência para produtos nacionais que sigam normas técnicas brasileiras, com base na Lei de Licitações (Lei 14.133/21) — que prevê vantagem de até 20% sobre o preço vencedor.
Também será possível centralizar compras de PES, desde que respeitados critérios mínimos definidos em regulamento. A modalidade de dispensa de licitação poderá ser aplicada quando o PES for resultado de parcerias ou encomendas tecnológicas, desde que incorporado ao SUS e com preço compatível.
Transferência de tecnologia e incentivos
O texto estimula a transferência de tecnologia entre parceiros públicos e privados. No caso dos PDPs, a empresa contratada deve garantir acesso integral ao conhecimento técnico de produção, inclusive ao Banco de Células Mestre, no caso de produtos biológicos.
O BNDES poderá criar linhas de crédito específicas para essas empresas, com juros competitivos e prazos ajustáveis. Além disso, as EES terão prioridade na análise de pedidos regulatórios, convênios com Institutos Científicos e Tecnológicos (ICTs) e em chamamentos públicos ligados a pesquisa e inovação.
O Executivo também poderá adotar medidas de defesa comercial para proteger o setor e regular a aplicação de alíquotas de Imposto de Importação compatíveis com a competitividade da indústria nacional.
Importações, genéricos e reserva de mercado
O projeto cria mecanismos para limitar a importação de medicamentos e insumos que já tenham produção local. Exceções poderão ser autorizadas pela Anvisa, desde que comprovada a insuficiência da oferta nacional ou em aquisições por organismos multilaterais para programas de saúde pública.
A proposta ainda altera a Lei de Vigilância Sanitária (Lei 6.360/76), eliminando a exigência de registro do produto no país de origem para aprovação no Brasil. Outra mudança envolve os medicamentos de referência, permitindo que produtos inovadores ou “novos” possam ter esse status, mesmo sem estarem ainda disponíveis no mercado brasileiro.
Debate entre parlamentares
O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr., destacou que o projeto fortalece a soberania e a segurança sanitária do país, além de estruturar um parque industrial capaz de suprir a demanda interna e competir globalmente. Para o autor, Doutor Luizinho, a proposta surgiu da experiência da pandemia de Covid-19, quando o país ficou dependente de equipamentos importados.
Parlamentares como Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Jorge Solla (PT-BA) elogiaram o texto por estimular a indústria nacional. Já deputados do Partido Novo criticaram a proposta. Marcel van Hattem (RS) afirmou que ela pode encarecer os custos para a população. Para Adriana Ventura (SP), a iniciativa abre brechas para privilégios indevidos a empresas que se tornem “estratégicas”.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
Moderação e Revisão de Conteúdo Geral. Distribuição do conteúdo para grupos segmentados no WhatsApp.
