Câmara pode votar aumento de penas por abandono de pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados poderá votar nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que aumenta as penas para casos de abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou instituições de acolhimento, quando isso resultar em lesão grave ou morte. A proposta está entre os itens da pauta do Plenário, que também terá sessões nos dias 17 e 18 de junho.

O projeto em análise é o PL 4626/2020, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros parlamentares. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara com foco no abandono de idosos, e agora retorna para análise das emendas feitas pelo Senado, que estendem a punição para casos envolvendo pessoas com deficiência.

Pela proposta, o abandono poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa. Se do abandono resultar lesão grave, a pena poderá ser de 3 a 7 anos de reclusão; em caso de morte, será de 8 a 14 anos, além de multa.

Outras propostas em pauta

Medidas protetivas contra violência doméstica
Também pode ser concluída a votação do Projeto de Lei 6020/2023, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que trata do descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O texto amplia a definição de descumprimento ao incluir a aproximação do agressor da residência ou local de trabalho da vítima, conforme parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

Trabalho em feriados
Está na pauta ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/2023, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que propõe sustar uma portaria do Ministério do Trabalho sobre o funcionamento do comércio em feriados. A medida quer manter as regras anteriores, que permitiam o trabalho em feriados sem necessidade de convenção coletiva, como previa norma editada no governo anterior.

Direitos de migrantes e idosos
Outro tema previsto para votação é a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, aprovada na forma do PDL 405/2022. A convenção trata de temas como combate à discriminação, promoção da igualdade e garantias de direitos humanos para trabalhadores migrantes.

Também pode ser apreciado o PDL 863/2017, que trata da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, firmada em 2015 no âmbito da OEA.

Acordo de extradição com a Argentina
Por fim, o Plenário pode votar o PDL 162/2023, que trata de um novo acordo de extradição firmado entre Brasil e Argentina em 2019. O texto visa modernizar e agilizar os processos de extradição entre os dois países.