Câmara pode votar indenização para fiscais agropecuários e regras emergenciais para calamidades

A Câmara dos Deputados poderá analisar, a partir desta segunda-feira (26), uma série de projetos importantes com impacto direto em áreas como agropecuária, gestão de calamidades públicas e proteção a aposentados.

Entre os itens que podem ser votados está o Projeto de Lei 3179/24, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria indenizações para fiscais agropecuários que atuam fora do expediente na fiscalização de produtos de origem animal. O texto também institui adicionais de trabalho para aqueles que exercem atividades de inspeção permanente em locais considerados estratégicos pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos casos recentes de gripe aviária. Os recursos para pagamento das indenizações virão de uma taxa cobrada dos estabelecimentos fiscalizados.

Outro destaque na pauta é o Projeto de Lei 711/22, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), que propõe a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). A iniciativa visa apoiar ações de prevenção e resposta a emergências zoofitossanitárias por meio de uma associação privada sem fins lucrativos. O texto prevê ainda que o fundo possa conceder compensações e bolsas de pesquisa, além de auxiliar na formação de profissionais e manutenção de infraestrutura de órgãos públicos ligados ao setor.

Na área social, o Projeto de Lei 1846/25, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), também está entre os itens que podem ser votados. A proposta busca proteger aposentados e pensionistas do INSS contra descontos indevidos em seus benefícios, como os identificados recentemente em investigação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal, que apuraram prejuízos de aproximadamente R$ 6,3 bilhões.

Já o Projeto de Lei 1707/25, do Poder Executivo, trata de parcerias emergenciais com organizações da sociedade civil (OSC) durante períodos de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal. A proposta estabelece regras específicas para a celebração de convênios e transferências de recursos federais nessas situações.

As propostas com urgência constitucional trancarão a pauta a partir de junho, o que reforça a expectativa de que os projetos sejam apreciados ainda nesta semana.