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Brasil Notícias Deputado Federal Rio de Janeiro Câmara aprova projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais qui, 21/03/2024
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Brasil Notícias Deputado Federal Rio de Janeiro Proposta prevê regras para convênio de fiscalização entre Aneel e agência reguladora estadual qua, 20/03/2024
Brasil Notícias Deputado Federal Sergipe Projeto institui validade mínima de um ano para créditos de celular pré-pago qua, 20/03/2024
