Criminalização de porte e posse de drogas no centro das discussões da CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado inicia amanhã, dia 31, uma série de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas. Embora os convites tenham sido estendidos aos ministros Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, e Nísia Trindade, da Saúde, a confirmação de suas presenças ainda está pendente.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), antecipa que o texto será submetido à votação após a realização de três audiências públicas. Esta proposta foi apresentada no mês de setembro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha.

O julgamento da Corte foi abruptamente interrompido após um pedido de vista do ministro André Mendonça, e até o momento, apenas um ministro, Cristiano Zanin, se manifestou contrário à liberação.

O cerne da PEC consiste na modificação do artigo 5º da Constituição, que seria alterado para incluir a seguinte redação: “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar serão considerados crimes”.

O autor da proposta argumenta que a PEC traria maior clareza à legislação vigente e estaria alinhada com a abordagem multidisciplinar e interinstitucional necessária para combater o “abuso” de drogas e entorpecentes.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, observou que há uma tendência no STF em direção à descriminalização do porte de drogas, algo que é amplamente contrário à maioria do Senado Federal. Portanto, a primeira rota a ser considerada é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que tornaria o porte ou posse de substâncias entorpecentes ilícitas, crime em todas as circunstâncias, independentemente da quantidade.

Fonte: OpniãoES