Iniciativa Propõe a Dispensa do Registro em Conselho Regional para Professores na Docência
Autora explica que a proposta é uma reivindicação dos professores de educação física; texto será analisado pela Câmara
O Projeto de Lei 2062/23 dispensa os professores do registro e pagamento de anuidade em conselho regional para exercer a docência. A medida é inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). Ela afirma que o texto é uma reivindicação dos professores de educação física.
Atualmente, a lei regulamentadora da profissão exige o pagamento da anuidade ao conselho regional como requisito para o exercício da atividade. A mesma regra não existe na LDB para os profissionais da educação, gerando, segundo ela, insegurança jurídica.
“Conflito entre as duas leis ocasiona decisões judiciais que desfavorecem os professores de educação física que cumprem requisitos da LDB, mas não estão registrados ou estão inadimplentes com o conselho regional. Por este motivo, é imprescindível a alteração legislativa”, disse Luciene Cavalcante.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações, artigos, notícias, análises e demais conteúdos disponibilizados neste portal são produzidos por sua equipe editorial e por colaboradores convidados.
Os autores são responsáveis pelas informações, opiniões e interpretações apresentadas em seus respectivos conteúdos. Embora seja realizada moderação editorial, a publicação de determinado conteúdo não representa necessariamente o posicionamento institucional deste portal.
Caso identifique conteúdo inadequado, informações incorretas ou material que possa violar direitos de terceiros, entre em contato com nossa equipe para que a situação seja analisada. Se necessário, as medidas cabíveis serão adotadas. Faça contato no FALE CONOSCO flutuante ao lado.
