Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e início da jornada 5×2
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 e estabelece as regras de transição para a jornada 5×2. A partir de 16 de dezembro, a carga horária máxima semanal cai de 44 para 42 horas, com direito a duas folgas por semana.
A redução chega a 40 horas semanais 14 meses após a publicação da emenda constitucional que extinguiu a escala 6×1, aprovada pelo Senado em 14 de outubro. Em nenhuma das etapas da transição pode haver corte de salário dos trabalhadores.
Na segunda-feira (23), o Ministério do Trabalho e Emprego deve publicar uma portaria com orientações complementares e regras específicas para regimes especiais de trabalho, que exigem organização diferente da jornada padrão.
Durante a cerimônia de assinatura, no Palácio do Planalto, o presidente disse esperar resistência à nova regra, inclusive na Justiça, e pediu que sindicatos, Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho se preparem para divergências de interpretação do decreto. Participaram do evento o vice-presidente Geraldo Alckmin, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e outros integrantes do governo e do Congresso.
A definição de quando as folgas semanais serão concedidas vai depender de convenções coletivas negociadas entre sindicatos e empregadores, respeitando o mínimo de oito dias de descanso por mês. O ministro Luiz Marinho já havia explicado que a distribuição deve considerar as particularidades de cada atividade econômica.
O tema também está no Supremo Tribunal Federal, que recebeu ações questionando a redução da jornada e pedindo a postergação do início da nova escala, previsto para 16 de dezembro. A relatoria está com o ministro Flávio Dino, que manteve o cronograma de transição, mas flexibilizou as regras sobre folgas; o ministro Luiz Fux retirou o processo do plenário virtual para análise presencial, sem data definida para retomada do julgamento.
Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-governo/lula-regulamenta-fim-da-escala-6-x-1/)
Fonte: Poder360

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