Medida provisória prevê perdão de impostos sobre produtos automotivos do Paraguai

Medida provisória prevê perdão de impostos sobre produtos automotivos do Paraguai

Medida ocasiona renúncia de receitas tributárias no valor de aproximadamente R$ 500 milhões, contemplada no Orçamento de 2023

O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 1201/23, que concede perdão de créditos tributários do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a importações de produtos automotivos do Paraguai. No caso previsto na medida provisória, esses créditos referem-se a impostos que seriam devidos, mas que vão ser objeto de remissão, ou seja, dispensa da obrigação de pagar.

De acordo com a justificação da MP, os impostos remetem a importações realizadas antes da entrada em vigor do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74) ao Tratado de Assunção.

O Brasil tinha um acordo para importação de autopeças do Paraguai sem tributação, mas isso não estava efetivado até que se incorporou à legislação, em 2020, o protocolo adicional. A MP extingue os créditos tributários devidos sobre essas importações que tenham ocorrido antes do protocolo, quando os impostos foram lançados.

A medida provisória concede remissão total dos créditos tributários relativos ao II e ao IPI. O governo estima que a medida ocasiona renúncia de receitas tributárias no valor de aproximadamente R$ 500 milhões em 2022, e que este montante está contemplado no Orçamento de 2023 (Lei 14.535).

Política automotiva
Ao justificar a urgência e relevância da medida, o governo ressalta que a celebração do acordo automotivo bilateral com o Paraguai “marcou um importante movimento na direção de uma consolidação da política automotiva no âmbito do Mercosul”. A cobrança de créditos tributários passados de produtos que hoje já têm margem de preferência de 100% pode contribuir para um retrocesso nessa direção, conclui o Executivo.

Conforme o governo, o setor automotivo se caracteriza pela interdependência em sua cadeia logística. Se não houvesse a remissão desses créditos tributários, a cobrança do imposto de importação atingiria a cadeia de suprimentos como um todo, “levando a mais uma interferência negativa no setor”.

O item mais importante na pauta de exportação da indústria maquiladora paraguaia são as chamadas autopeças automotivas, que representaram 26% do total de exportações no ano de 2022. O Brasil é o principal destino dessa produção, representando 62% das exportações paraguaias.

Comissão
Com a edição da MP, será formada uma comissão mista do Congresso que emitirá parecer antes de a matéria ser submetida à apreciação do Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas à MP 1201/23 vai até 7 de fevereiro de 2024. A matéria passa a tramitar em regime de urgência e obstrui a pauta de votações a partir de 17 de março de 2024.