Messias Donato se posiciona contra projeto de lei que propõe censura e assina nota de repúdio

O deputado federal Messias Donato assinou, em nome da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, da qual é autor, uma nota conjunta com as frentes Evangélica; Católica; da Família; e a Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, contra ao PL 2630/2020, o PL das Fake News.

O texto afirma que o relatório do deputado Orlando Silva “cria sérias ameaças à pluralidade de ideias e aos valores cristãos” e critica a delegação “às plataformas digitais o que se pode, ou não, ser divulgado, uma vez que para não correrem riscos, estas optarão pela não publicação do conteúdo”.

Messias Donato entende que a proposta “vai trazer inúmeros riscos de censura ao cidadão comum, à liberdade religiosa e entregar um poder censor a um comitê que não se sabe sequer exatamente quem serão os integrantes”. Ele também repudia a possibilidade do controle estatal. “O estado não pode ser a régua que mede a nossa liberdade. A internet, é bom lembrar, é a praça pública do século 21. É Importante ressaltar também que as Leis vigentes já possuem dispositivos para punir e combater os excessos”.

LEI A NOTA COMPLETA:

NOTA PÚBLICA CONJUNTA

A FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA, a FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA, a FRENTE PARLAMENTAR DA FAMÍLIA, a FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES e a FRENTE PARLAMENTAR MISTA CONTRA O ABORTO E EM DEFESA DA VIDA vêm EM CONJUNTO apresentar suas razões para a orientação CONTRÁRIA ao PL 2630/2020 (PL das Fake News).

Se por um lado o relatório apresentado pelo Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) replica o direito constitucional à liberdade religiosa, por outro o texto cria sérias ameaças à pluralidade de ideias e aos valores cristãos.

* Não se pode admitir que se delegue às plataformas digitais o que se pode, ou não, ser divulgado, uma vez que para não correrem riscos, estas optarão pela não publicação do conteúdo;

* Também é preocupante que se aumentem as competências do Comitê Gestor da Internet, órgão supostamente multissetorial, mas que atualmente é comandado por indicação de grupos que historicamente tem combatido os valores cristãos, e cuja influência do Governo (no presente ou futuramente) poderá chegar a quase unanimidade das cadeiras (43% de forma direta e as demais indiretamente influenciáveis);

* É inadmissível que se dê um cheque em branco para que o Executivo possa definir por decreto como e quem irá regular e fiscalizar as plataformas digitais, e desta forma, indiretamente seus usuários.

* Fica claro na última versão do PL 2630, que os representantes da sociedade no Poder Legislativo não terão liberdade de expressão plena, essencial para garantir a democracia brasileira (artigo 36, I, do texto sugerido do referido Projeto de Lei);

* Importante ressaltar que, as Leis vigentes já possuem dispositivos para punir e combater os excessos.

Por fim, é antidemocrático que se utilizem de acontecimentos socialmente sensíveis, como os ataques às escolas e abusos nas redes contra crianças, para flexibilizar direitos fundamentais como a liberdade de expressão e religiosa. Tais problemas devem ser solucionados com saídas sérias e definitivas, e não serem utilizadas como pretexto ou cortina de fumaça.

As Frentes supracitadas, desta forma, entendem que a defesa de nossas garantias conquistadas em defesa da liberdade religiosa e democrática, individual e coletiva não serão negociadas, e exigimos seu fiel cumprimento, conforme preceitua a Carta Magna. Desta forma, orientamos CONTRARIAMENTE ao PL 2630/20.

ELI BORGES – FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA EROS BIONDINI – FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA DIEGO GARCIA – FRENTE PARLAMENTAR DA FAMÍLIA CHRIS TONIETTO – FRENTE PARLAMENTAR MISTA CONTRA O ABORTO E EM DEFESA DA VIDA MESSIAS DONATO – FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Brasília-DF, 01 de Maio de 2023.