Moraes libera para julgamento as ações contra a Lei da Dosimetria

Moraes libera para julgamento as ações contra a Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a validade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte entre 4 e 15 de dezembro.

As ações, registradas sob os números 7966, 7967, 7968 e 7969, discutem a constitucionalidade da norma. Moraes é o relator do processo e, segundo o próprio gabinete, ainda não depositou seu voto sobre o mérito das ações; a expectativa é que o posicionamento seja apresentado na abertura da votação no plenário virtual.

A Lei da Dosimetria alterou regras de cálculo de penas e de progressão de regime, estabelecendo redução de pena para crimes contra as instituições democráticas cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Moraes já havia suspendido a aplicação da lei às execuções penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o plenário julgasse as ações contra a norma.

Junto com a liberação para julgamento, o gabinete de Moraes divulgou um relatório atualizado sobre as investigações e os processos ligados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro. O documento contabiliza 1.535 pessoas responsabilizadas criminalmente pelos atos: 455 com condenações por crimes graves, 482 por infrações menos graves, e 598 que firmaram acordos de não persecução penal, que não equivalem a condenação.

O levantamento também registra 1.927 denúncias recebidas, 121 investigações em andamento e 179 arquivamentos por ausência de justa causa. Até a última quinta-feira (19/11), 200 pessoas permaneciam presas em razão dos processos: 183 com condenações definitivas e 17 em prisões processuais. Entre os condenados definitivamente, 103 cumprem pena em regime fechado, 3 em regime semiaberto e 77 em prisão domiciliar.

O relatório soma ainda o resultado dos julgamentos de 31 réus dos quatro núcleos investigados pela trama golpista — crucial, estratégico, executores e desinformação —, com 25 condenações integrais, duas condenações parciais, duas desclassificações de crime e duas absolvições.

Fonte: [Poder360](https://www.poder360.com.br/poder-justica/moraes-libera-para-julgamento-acoes-contra-lei-da-dosimetria/)

Fonte: Poder360