Procuradoria Geral de Vitória já elaborou mais de 400 pareceres

Desde o início da atual gestão, a Procuradoria Geral do Município (PGM) redigiu mais de 400 pareceres, atendendo às demandas de todas as secretarias da Prefeitura de Vitória e seguindo, assim, sua missão de assessoria e consultoria jurídica.

A Procuradoria também editou e publicou o decreto 18.990/2021, que institui o Regimento Interno da Corregedoria. O decreto padroniza os procedimentos a serem adotados pelos agentes públicos e permite maior segurança jurídica aos investigados.

Outra iniciativa da PGM foi a lei 9.739/2021. A publicação institui o termo de ajustamento de conduta no processo administrativo disciplinar.

Reprodução PMV