Projeto impede que empresas privadas limitem direito de controle e de voto da União como acionista
O Projeto de Lei 1589/23 altera a Lei das S.As. para impedir que empresas privadas limitem a participação da União, como acionista ou concedente, no controle da companhia e no direito a voto no conselho de administração. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
“Acionistas privados colhem vantagens por investir em empresas que prestam serviços públicos já bem estruturados, de infraestruturas grandiosas, construídas com recursos públicos, voltados para a garantia de fornecimento de itens e serviços básicos para um mercado cativo, a exemplo da Petrobras, Eletrobras, Cemig, Taesa e companhias de saneamento básico”, diz o autor, deputado Rogério Correia (PT-MG).
Diante disso, ele entende não ser razoável que a União, de acordo com sua conveniência e oportunidade, corra o risco de “completa esterilização de suas ações” caso opte por reduzir sua participação acionária em empresa privadas.
O projeto também estabelece que o estatuto social das sociedades anônimas de economia mista poderá exigir a oferta pública de aquisição de ações com direito a voto como condição para aquisição do controle de companhia aberta.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
As informações, artigos, notícias, análises e demais conteúdos disponibilizados neste portal são produzidos por sua equipe editorial e por colaboradores convidados.
Os autores são responsáveis pelas informações, opiniões e interpretações apresentadas em seus respectivos conteúdos. Embora seja realizada moderação editorial, a publicação de determinado conteúdo não representa necessariamente o posicionamento institucional deste portal.
Caso identifique conteúdo inadequado, informações incorretas ou material que possa violar direitos de terceiros, entre em contato com nossa equipe para que a situação seja analisada. Se necessário, as medidas cabíveis serão adotadas. Faça contato no FALE CONOSCO flutuante ao lado.
