Senado analisa isenção de multas antigas para novos donos de veículos
O Senado Federal iniciou a análise de um projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados que garante ao comprador de veículo usado o direito de não pagar multas cometidas pelo antigo proprietário após a transferência do bem.
O PL 3.509/2024 altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto deixa claro que infrações registradas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito não poderão ser cobradas do novo dono depois da transferência de propriedade. A regra vale também para veículos registrados em nome de empresas.
Nos casos de leasing ou de alienação fiduciária, as multas deverão ser cobradas da pessoa que efetivamente estava usando o veículo no momento da infração. O projeto busca evitar que o novo proprietário seja responsabilizado por irregularidades cometidas antes da compra.
(Fonte: Agência Senado. Foto: Fernando Ferreira / PRF)
Jornalista, publicitário e estrategista de marketing político. Diretor do Consórcio de Notícias do Brasil, apresentador do CNBCAST e autor do livro “Manual do Candidato Vencedor”, referência em narrativas e estratégias eleitorais.
