Senado avança projeto que reorganiza política nacional para merenda escolar
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto que cria a Política Brasileira da Alimentação Escolar (PBAE) e reorganiza as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios na oferta de merenda. O PL 3.002/2024 segue agora para decisão final na Comissão de Educação.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) a uma proposta da ex-senadora Janaína Farias (CE). A versão aprovada preserva a legislação atual do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e promove alterações pontuais nas regras do programa.
Entre as diretrizes ampliadas está a oferta da alimentação escolar em condições de igualdade, com respeito às necessidades nutricionais dos estudantes e incentivo a hábitos saudáveis desde a educação infantil. O texto também prevê incentivo expresso ao aleitamento materno em creches e outras instituições de educação infantil.
A proposta estabelece objetivos como consolidar a alimentação escolar como dever do Estado e direito dos estudantes da rede pública, definir parâmetros mínimos de qualidade nutricional e financiamento e fortalecer os Conselhos de Alimentação Escolar.
O projeto reorganiza a fiscalização e atribui responsabilidades ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Conselho Nacional de Alimentação Escolar e aos conselhos estaduais, distrital e municipais. Também cria formalmente um conselho nacional, com representantes da União, dos conselhos subnacionais e da sociedade civil.
No financiamento, o texto permite que a distribuição dos recursos federais considere, além do número de matrículas, critérios voltados à redução das desigualdades sociais e regionais. Os valores por aluno deverão ser atualizados anualmente pela inflação do grupo de Alimentos e Bebidas do IPCA, conforme a proposta.
O substitutivo preserva a regra que destina pelo menos 30% dos recursos do PNAE à compra de produtos da agricultura familiar e reforça a prioridade para alimentos de assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos de mulheres rurais.
A proposta ainda prevê um sistema nacional informatizado para acompanhar recursos, despesas, cardápios, alimentos utilizados e ações de educação alimentar. O texto será analisado pela Comissão de Educação antes de uma decisão final no Senado.
Fonte: [Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/avanca-projeto-que-reorganiza-politica-nacional-para-merenda-escolar)
Fonte: Agência Senado
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