STF e Senado avançam para acabar com aposentadoria compulsória como punição
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional caminham para um entendimento sobre o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. A medida, frequentemente criticada como “aposentadoria premiada”, voltou ao centro do debate após meses de tensão entre os Poderes.
O ministro Flávio Dino, do STF, deu impulso ao tema em meados de março. Ao julgar a Ação Ordinária 2.870/DF, ele anulou a aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a um juiz de Mangaratiba (RJ). Dino apontou irregularidades no processo disciplinar e afirmou que a punição perdeu amparo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 3/2024, de autoria do próprio Dino quando era senador. O texto proíbe expressamente a aposentadoria compulsória como pena e prevê a demissão ou perda do cargo para faltas graves que configurem crimes.
“Convidei o especialista em Gestão da Inovação, Jales Cardoso, para ser o novo secretário da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional. O subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação vai dar continuidade ao exitoso trabalho do ex-secretário Bruno Lamas”, afirmou.
A relatora da proposta, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), defendeu a mudança. “A PEC vem para estabelecer expressamente na Constituição aquilo que não se pode mais admitir no serviço público brasileiro: o funcionamento de castas de agentes que atuam em nome do Estado e que possuem determinados privilégios”, declarou.
“A PEC vem para estabelecer expressamente na Constituição aquilo que não se pode mais admitir no serviço público brasileiro: o funcionamento de castas de agentes que atuam em nome do Estado e que possuem determinados privilégios”, declarou.
“Os dois Poderes estão em total consonância com os anseios da população que não tolera mais a aposentadoria forçada como premiação para quem comete crime grave”, emendou.
O texto aprovado na CCJ também endurece outras regras. Prevê afastamento provisório imediato e suspensão de remuneração do magistrado ou membro do MP assim que reconhecida a infração, enquanto tramita a ação que pode levar à perda do cargo. Tribunais terão 30 dias para ajuizar a ação.
Entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) articulam no Congresso para evitar a suspensão imediata de salários. Elas defendem que a remuneração seja mantida até o trânsito em julgado da decisão.
Advogados consultados divergem sobre o tema. Paulo Henrique Alves Braga afirma que a Reforma da Previdência suprimiu explicitamente a aposentadoria do rol de sanções. Já Francisco Zardo sustenta que a punição ainda tem respaldo na Lei Orgânica da Magistratura e não foi revogada expressamente.
A proposta ainda enfrenta resistências. Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) conseguiu excluir os militares do texto, o que gerou críticas de Eliziane Gama. “Quem tem que justificar para a sociedade a manutenção desse privilégio são aqueles que votaram a favor do destaque do senador Mourão”, lamentou a relatora.
A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, com no mínimo 49 votos em cada, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
(Fonte: Correio Braziliense. Foto: Agência Brasil)
Jornalista, publicitário e estrategista de marketing político. Diretor do Consórcio de Notícias do Brasil, apresentador do CNBCAST e autor do livro “Manual do Candidato Vencedor”, referência em narrativas e estratégias eleitorais.
