PEC do fim da reeleição avança no Senado e propõe mandatos mais longos e eleições unificadas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo, voltou à pauta do Congresso Nacional neste mês. Em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta teve a votação adiada no último dia 7 após um pedido de vista coletiva, mas deve avançar nos próximos dias com nova versão apresentada pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Entre as principais mudanças, a proposta extingue a possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. Pela nova redação do relator, o fim da reeleição começa a valer já em 2030 para os cargos de governador e presidente — antes, a previsão era 2034.

Além disso, a PEC altera a duração dos mandatos eletivos:

• Executivo, deputados e vereadores passariam a ter mandatos de cinco anos;

• Senadores, por sua vez, teriam mandatos ampliados de oito para dez anos;

• As eleições seriam unificadas a partir de 2034, encerrando o modelo atual em que os brasileiros vão às urnas a cada dois anos.

Argumentos a favor

O senador Marcelo Castro argumenta que a reeleição, permitida no Brasil desde 1997, tem gerado distorções no equilíbrio eleitoral. Segundo ele, os números demonstram o desequilíbrio: na última eleição municipal, 83% dos prefeitos que tentaram a reeleição foram reconduzidos ao cargo. “Não há igualdade de condições quando se concorre com quem já está no exercício do poder”, afirmou.

A proposta também tem o apoio de especialistas. Para o professor e doutor em Direito Constitucional pela USP, Antônio Carlos de Freitas Jr, a medida pode melhorar a qualidade democrática do país ao reduzir o uso da máquina pública em benefício de candidatos à reeleição.

“Um dos pressupostos da qualidade da democracia é você não ter ideia do resultado. Isso permite à população ouvir, comparar e decidir com mais liberdade”, avalia.

Freitas Jr também destaca que a mudança forçará partidos e grupos políticos a investir na construção de novas lideranças, já que o processo de sucessão não dependerá mais do titular buscar um novo mandato.

“Hoje temos polos fortemente associados a figuras como Lula e Bolsonaro. O fim da reeleição exigirá uma reorganização em torno de sucessores, o que favorece a renovação e fortalece o princípio da alternância de poder.”

Pontos de divergência

Apesar do apoio à proposta de fim da reeleição, a ampliação do mandato dos senadores para dez anos é um dos pontos que enfrenta resistência. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) propôs manter os atuais prazos — oito anos para senadores e quatro para deputados —, argumentando que mandatos longos reduzem a renovação política.

“Não há país no mundo com mandatos de dez anos para o Senado. Nos EUA, por exemplo, deputados federais têm mandatos de apenas dois anos, o que estimula uma renovação mais constante”, destacou.

Ela defende, no entanto, mandatos mais longos para o Executivo: seis anos, em vez dos quatro ou cinco propostos, com o argumento de que gestões públicas precisam de tempo para executar grandes projetos e políticas estruturais.

Etapas da transição

A proposta prevê uma transição escalonada:

• 2026: última eleição com possibilidade de reeleição para presidente e governadores;

• 2028: prefeitos eleitos cumprirão mandato único de seis anos, sem reeleição;

• 2030: nova regra entra em vigor para presidente e governadores, sem direito à recondução;

• 2034: eleições unificadas para todos os cargos.

A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado e, depois, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Kaylan Mattos

Moderação e Revisão de Conteúdo Geral. Distribuição do conteúdo para grupos segmentados no WhatsApp.