STF pode retomar até novembro julgamento sobre bets e jogos de azar
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar até novembro o julgamento que discute a criminalização dos jogos de azar e sua relação com as apostas eletrônicas, conhecidas como bets. A análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
O processo questiona se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, continua válido após a Constituição de 1988. O dispositivo considera contravenção a exploração de jogos de azar em local público ou acessível ao público.
Durante a sessão de quinta-feira (6), os ministros decidiram reunir esse processo a duas ações diretas de inconstitucionalidade que contestam regras da chamada Lei das Bets. A expectativa é que os casos sejam analisados em conjunto quando Dino devolver o processo.
O pedido de vista tem prazo regimental de até 90 dias. Segundo a reportagem, a reunião dos processos pode levar o Supremo a examinar, em uma mesma tese, os limites constitucionais da proibição dos jogos de azar e das modalidades de apostas autorizadas por lei.
O relator, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da norma de 1941. Ele avalia que a exploração de jogos de azar pode estimular a continuidade das apostas mesmo após perdas sucessivas e defendeu a validade da proibição.
Dino afirmou que a Corte precisa esclarecer como a conclusão sobre jogos de azar se relaciona com as bets. Entre os parâmetros citados pelo ministro estão medidas de proteção contra dependência, restrições à publicidade dirigida a crianças e adolescentes e mecanismos contra a manipulação de resultados.
O processo tem repercussão geral, o que significa que a tese definida deverá orientar outros tribunais em casos semelhantes. De acordo com o Supremo, ao menos 2.728 processos estão suspensos à espera de uma decisão sobre o tema.
Fonte: [CNN Brasil](https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-deve-retomar-ate-novembro-julgamento-sobre-bets-e-jogos-de-azar/)
Fonte: CNN Brasil
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