Lei limita multas tributárias e amplia acordos com o Fisco
A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 236, de 2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia as possibilidades de acordo entre contribuintes e o Fisco. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (4), com 14 vetos.
A regra geral passa a limitar a multa por descumprimento de obrigações tributárias a 75% do imposto devido. O percentual pode chegar a 100% em casos de fraude ou sonegação e a 150% quando houver reincidência. A lei também prevê descontos para quem regularizar a dívida espontaneamente.
O contribuinte que pagar o débito no prazo da primeira defesa poderá obter redução de 50% na multa. Se optar pelo parcelamento no mesmo período, o desconto será de 40%. Depois desse prazo, mas antes da inscrição em dívida ativa, os abatimentos serão de 30% para pagamento à vista e 20% para parcelamento.
A lei cria normas gerais para o processo administrativo fiscal em todo o país. Municípios com mais de 100 mil habitantes deverão garantir uma segunda instância administrativa para revisar decisões contrárias ao contribuinte. O prazo comum para recursos e impugnações será de 20 dias.
O texto também abre caminho para a arbitragem especial tributária e aduaneira, que poderá permitir a decisão de uma controvérsia por um árbitro, sem a necessidade de levar o caso ao Judiciário. A regulamentação dependerá de uma lei específica, e a sentença terá efeito vinculante.
Estados, municípios e o Distrito Federal terão dois anos para adaptar suas legislações às novas regras. A medida ainda reforça a mediação e a transação tributária, instrumentos que permitem acordos com concessões de ambas as partes para resolver conflitos e regularizar débitos.
A lei é resultado do PLP 124/2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatado pelo senador Efraim Filho (PL-PB). Entre os vetos, o governo rejeitou mudanças sobre prazos de cobrança, certidões fiscais e responsabilidade de terceiros. Fonte: [Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/08/sancionada-lei-que-limita-multas-e-amplia-acordos-tributarios).
Fonte: Agência Senado
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