Consultorias da Câmara e do Senado apontam necessidade de ajustes no Orçamento de 2027
As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal publicaram nota técnica conjunta sobre o projeto da Lei Orçamentária de 2027 (PLN 24/26). O documento aponta divergências entre as projeções econômicas do governo e as do mercado financeiro, além de apontar necessidade de ajustes em despesas, incluindo o Bolsa Família.
Segundo a nota, as estimativas para 2026 são mais convergentes entre governo e mercado. Já para o período de 2027 a 2029, existem diferenças relevantes nas projeções de crescimento econômico, inflação e taxa de juros, variáveis que influenciam diretamente o cálculo de receitas e despesas públicas.
O governo projetou inflação de 3,6% para 2027 no projeto orçamentário, enquanto o mercado financeiro estima 4,31%, segundo o Relatório Focus de 18 de setembro de 2026. No campo fiscal, o Executivo trabalha com superávit primário de R$ 14,22 bilhões (0,10% do PIB), ao passo que as projeções de mercado indicam déficit primário de 0,40% do PIB em 2027.
As consultorias legislativas destacam que o texto enviado ao Congresso não incorpora o impacto de duas decisões recentes: o fim da idade mínima para aposentadoria especial, definido por decisão judicial, e a futura entrada em vigor da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Também não constava no projeto original o reajuste de cerca de 15% nos benefícios do Bolsa Família, decidido após o envio da proposta ao Legislativo.
O orçamento de investimentos previsto soma R$ 297,6 bilhões, valor 17,6% superior ao de 2026. A nota técnica ressalva, porém, que parte desse crescimento decorre de uma reclassificação contábil de reserva vinculada a emendas parlamentares de execução obrigatória, e não de um aumento efetivo de recursos para novas obras.
O documento também chama atenção para a ampliação da margem de suplementação orçamentária sem necessidade de aval do Congresso: despesas que antes podiam ser elevadas em até 25% sem autorização legislativa agora podem crescer até 30% pela mesma via. Ainda assim, qualquer suplementação depende de o governo indicar cortes equivalentes em outras despesas.
Quanto à dívida pública, as projeções de governo e mercado são mais próximas: o Executivo estima dívida líquida do setor público em 74,2% do PIB em 2027, avançando a 78,4% em 2030, enquanto o mercado projeta 73,7% do PIB para 2027.
Fonte: Agência Câmara de Notícias — https://www.camara.leg.br/noticias/1310470-consultorias-da-camara-e-do-senado-indicam-necessidade-de-ajustes-no-projeto-do-orcamento-para-2027
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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