Senado propõe PEC que retira do STF julgamento de autoridades e transfere ao STJ
Um grupo de 28 senadores protocolou nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar crimes comuns cometidos por autoridades da República e transfere essa atribuição para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta foi apresentada no plenário do Senado na quarta-feira (18) e divulgada publicamente um dia depois.
Pelo texto, a mudança afeta apenas o julgamento de crimes comuns — não abrange improbidade administrativa nem processos de impeachment — cometidos por presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros do STF e o procurador-geral da República. Hoje essas autoridades têm o chamado foro privilegiado perante o Supremo.
Entre os signatários da PEC estão o ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o astronauta e ex-ministro Marcos Pontes (PL-SP), Damares Alves (Republicanos-DF), Cleitinho (Republicanos-MG), Lucas Barreto (PSD-AP) e Eduardo Girão (Novo-CE), parlamentares de partidos diferentes.
Na justificativa do texto, os senadores argumentam que a função constitucional do STF não está diretamente ligada ao julgamento de crimes comuns, e que a obrigação de exercer esse papel pode comprometer a dedicação da Corte a temas de maior relevância institucional. Para os autores, o STJ seria mais adequado para processar esse tipo de caso por conta da natureza de suas atribuições regulares.
A proposta defende que a mudança busca “uma melhor alocação de competências” dentro do Judiciário, com o objetivo declarado de dar mais celeridade e eficácia aos processos que envolvem crimes comuns praticados por autoridades de alto escalão.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC precisa de pelo menos 49 votos (três quintos) em dois turnos no plenário do Senado e de 308 votos, também em dois turnos, na Câmara dos Deputados, além de passar antes pela análise de uma comissão especial em cada Casa.
A tramitação ocorre em meio a um debate público recorrente sobre o papel do STF em casos de grande repercussão política e deve enfrentar resistência de parlamentares e ministros que defendem a manutenção do desenho atual de competências da Corte.
Fonte: [InfoMoney](https://www.infomoney.com.br/politica/senadores-apresentam-pec-para-transferir-para-stj-julgamento-de-autoridades/)
Fonte: InfoMoney

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