Ajustando Parâmetros: Relatora Propõe Limite de R$ 15 Bilhões ao Perse, Sem Alterar Lista de Atividades
A relatora do projeto de lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Renata Abreu (Podemos-SP), apresentou na noite de sábado uma versão do texto que fixa limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício, mas não acatou a redução de 44 para 12 da lista de atividades que podem usufruir da redução de tributos. Há a expectativa tanto do governo quanto de integrantes da Câmara de que a matéria seja votada em plenário na terça-feira.
protocolo do substitutivo foi antecipado pela própria deputada em entrevista ao CNN PrimeTime, na noite de sábado. Renata Abreu disse que uma das principais inovações do relatório seria o “controle orçamentário do programa”.
O substitutivo determina que o Perse “terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos anos de 2024 a 2027, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais)”. Além disso, o texto prevê a publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento do programa, com os valores dos benefícios fiscais por tipo de atividade (CNAEs).
No projeto de lei apresentado pelos deputados José Guimarães (PT-CE), líder do governo Lula na Câmara, e Odair Cunha (MG), líder do PT, os tipos de atividades que seriam mantidos no Perse era limitado a 12 CNAEs – quando o programa foi criado, no governo Jair Bolsonaro (PL), esse número era de 44.
“A essência do Perse não é a questão do número de CNAEs, mas o impacto orçamentário de cada um deles”, disse Renata Abreu em entrevista à CNN. “Alinhamos com o governo um limite orçamentário que pode-se dar com redução de CNAEs (tipos de atividades incluídas no Perse) ou com faseamento.”
Essa discussão, segundo a relatora, ainda pode levar a novas mudanças no texto, a depender das conversas que devem ocorrer no colégio de líderes, na própria terça-feira.
A relatora afirmou ainda que a isenção de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda será mantida neste ano e, a partir de 2025, terá uma redução gradual. “Não poderia abrir mão do benefício em 2024, seria uma insegurança jurídica muito grande”, alegou a deputada.
Nas negociações, o Ministério da Fazenda defendia a manutenção da isenção total dos tributos em 2024 e menor redução das alíquotas nos anos seguintes: 50% em 2025 e 25% em 2026. O substitutivo, porém, não prevê esse escalonamento, mas restringe a redução de alíquotas a PIS e Cofins, excluindo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Isso porque o substitutivo também prevê que tanto empresas do setor de eventos que escolheram o recolhimento de Imposto de Renda pelo lucro presumido quanto pelo lucro real poderão participar do Perse, desde que o faturamento não supere os R$ 78 milhões – essa alteração constava de minuta apresentada pelo governo e, portanto, não deve enfrentar dificuldades para ser mantida na versão final do texto.
Fonte CNN Brasil
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