Câmara dos Deputados analisa indenização para fiscais agropecuários e regulamentação de programas de milhagem

A Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (10), às 13h55, com uma pauta que inclui, entre outros temas, o projeto de lei (PL 3179/24) que prevê indenização para fiscais agropecuários que atuam além da jornada normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal.

A proposta, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), com parecer já apresentado pela deputada Roberta Roma (PL-BA), cria adicional para auditores fiscais federais agropecuários, auxiliares de fiscalização e médicos veterinários que trabalhem em inspeções permanentes, especialmente em locais considerados estratégicos pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos recentes casos de gripe aviária.

O custo dessas indenizações será custeado por uma taxa a ser paga pelos próprios estabelecimentos fiscalizados.

Fundo Nacional de Defesa Agropecuária

Outro projeto em pauta é o PL 711/22, do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), que institui o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). O fundo funcionará como uma associação privada sem fins lucrativos, reunindo recursos de associados para apoiar ações de prevenção, controle, vigilância e resposta a emergências zoofitossanitárias.

De acordo com a Comissão de Agricultura, o fundo também poderá pagar compensações e indenizações a produtores que tenham perdas decorrentes de ações oficiais de defesa agropecuária. Além disso, financiará formação e treinamento de pessoal, manutenção de imóveis e equipamentos, e projetos relacionados.

Regulamentação dos programas de milhagem

Também está na pauta o PL 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que estabelece regras para programas de fidelidade, como os de milhagem das companhias aéreas.

O relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), propõe que as empresas não poderão proibir ou limitar a venda ou transferência das milhas e pontos entre clientes, nem cobrar taxas abusivas por isso. Além disso, a proposta impede limitações na quantidade de passagens resgatadas e o cancelamento arbitrário de contas de usuários, exceto em situações específicas.

Confira a pauta completa do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias