Câmara aprova projeto que atualiza a CLT e permite cancelamento digital da contribuição sindical

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 1663/23, que revoga trechos considerados defasados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e institui mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical. A proposta, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), segue agora para o Senado.

O texto foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), e inclui a revogação de artigos que tratam de temas já contemplados em outras legislações, como o direito do trabalhador sobre invenções feitas durante o vínculo empregatício — hoje regido pelo Código de Propriedade Industrial.

Cancelamento sindical por aplicativo gera embate

O ponto mais controverso da votação foi a aprovação de uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que prevê a possibilidade de o trabalhador solicitar, por meios digitais, o cancelamento da contribuição sindical. A emenda foi aprovada por 318 votos a 116.

“Chega de filas quilométricas. É dignidade para o trabalhador brasileiro.”
— Rodrigo Valadares (União-SE), autor da emenda.

A proposta permite o envio do pedido de cancelamento por e-mail ou por aplicativos de autenticação digital autorizados, como o Gov.br. Os sindicatos também deverão oferecer a opção em suas próprias plataformas, com prazo de até dez dias úteis para confirmar o pedido. Caso não haja resposta nesse prazo, o cancelamento será considerado automático.

Críticas à medida: “É um golpe contra os sindicatos”

O relator da proposta, deputado Ossesio Silva, se posicionou contra a emenda e outras alterações relacionadas ao funcionamento das entidades sindicais.

“As mudanças interferem na autonomia sindical, geram insegurança jurídica e não trazem nenhum ganho efetivo aos trabalhadores.”
— Ossesio Silva (Republicanos-PE), relator do projeto.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também manifestou preocupação com os impactos da mudança sobre as organizações sindicais.

“É muito perigoso. Vamos enfraquecer todas as entidades sindicais.”
— Helder Salomão (PT-ES)

Segundo ele, o governo federal criou um grupo de trabalho tripartite para discutir um novo marco legal para o sindicalismo brasileiro.

“Aprovar uma emenda dessa forma, sem diálogo com as partes envolvidas, é mais um grande golpe contra os sindicatos do País.”
— Helder Salomão (PT-ES)

Apoio à digitalização: “Esse tempo precisa acabar”

Parlamentares da oposição defenderam a proposta como forma de garantir mais liberdade e praticidade aos trabalhadores. O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), vice-líder da Minoria, criticou o processo presencial atualmente exigido por muitos sindicatos.

“Em 2025, ter de ir a um sindicato, em horário de trabalho, preencher uma folha e ser humilhado para dizer que não quer o desconto? Esse tempo precisa terminar.”
— Mauricio Marcon (Pode-RS)

Na mesma linha, o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), destacou a importância de facilitar o processo.

“É inadmissível dificultar a vida do trabalhador. Por que ele precisa ir até um sindicato, se pode fazer isso de forma eletrônica?”
— Zucco (PL-RS)

Outras mudanças na CLT

Além do tema sindical, o projeto revoga artigos relacionados à criação de sindicatos e à definição de suas bases territoriais — competências que antes exigiam autorização do Ministério do Trabalho. Também retira da CLT a exigência de regulamentações ministeriais já tratadas em outras legislações.

Na área da Justiça do Trabalho, o texto transfere e atualiza as funções das antigas juntas de conciliação e julgamento, redistribuindo essas atribuições para as varas trabalhistas.