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Deputado Federal Notícias & Destaques Projeto de Lei Santa Catarina Projeto torna opcional o registro de tratores e máquinas agrícolas no Renagro seg, 26/02/2024
Deputado Federal Maranhão Notícias & Destaques Projeto de Lei Projeto reserva vagas para passageiras se sentarem ao lado de outras mulheres em ônibus de viagem seg, 26/02/2024
Ceará Notícias & Destaques Projeto de Lei Projeto obriga bancos a retirar gravame de veículo automaticamente após quitação dom, 25/02/2024
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Brasil Notícias Espírito Santo Notícias & Destaques Projeto de Lei Projeto torna obrigatório sepultamento de fetos independentemente da idade gestacional sex, 23/02/2024
Brasil Notícias Notícias & Destaques Projeto de Lei Rio de Janeiro Projeto torna obrigatório mamógrafo em municípios com mais de 180 mil habitantes sex, 23/02/2024
Amazonas Brasil Notícias Notícias & Destaques Projeto de Lei Projeto obriga apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou madrasta na fixação da guarda sex, 23/02/2024
Alagoas Brasil Notícias Notícias & Destaques Projeto de Lei Projeto exige documentação do médico para encomendar carimbo sex, 23/02/2024
