CCJ conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança. Com a análise dos últimos destaques, a proposta segue para discussão e votação no Plenário.
O presidente da comissão, senador Otto Alencar, declarou prejudicados os destaques de três emendas que seriam analisadas na reunião. Os autores não estavam presentes, e a decisão encerrou a etapa da tramitação na CCJ.
A PEC altera dispositivos da Constituição para reorganizar o sistema de segurança pública, definir competências de União, estados, Distrito Federal e municípios e fortalecer a integração entre os órgãos do setor.
O texto prevê a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. Também estabelece mecanismos de cooperação, forças-tarefa conjuntas e compartilhamento de informações e provas.
A proposta prevê um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O texto inclui regras sobre prisão em presídio de segurança máxima, progressão de regime, confisco de bens e proteção a denunciantes.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos 49 dos 81 senadores em cada votação. São previstas cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e outras três antes do segundo.
Segundo Otto Alencar, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou intenção de iniciar a discussão da proposta depois da votação da PEC que reduz a escala de trabalho 6×1. A data da análise no Plenário ainda depende do calendário da Casa.
Fonte: [Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/14/ccj-conclui-votacao-da-pec-da-seguranca-texto-vai-ao-plenario)
Fonte: Agência Senado
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