Comissão aprova repasse da União para municípios com área costeira afetada por erosão
Transferência de recursos deverá ocorrer mesmo se não houver estado de calamidade; proposta segue em análise na Câmara
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5042/23, do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que obriga a União a transferir recursos para estados e municípios com áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar.
As verbas serão liberadas independentemente de declaração de estado de calamidade.
O relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), recomendou a aprovação do texto. Segundo ele, a situação de vulnerabilidade das áreas costeiras frente aos impactos decorrentes das mudanças climáticas obriga o “estabelecimento de políticas públicas específicas para conter a erosão e avanço do mar em nosso país”.
Ajuste
Agrobom apresentou uma emenda de ajuste ao texto, sem interferir no conteúdo. O projeto altera a Lei 12.340/10, que trata da transferência de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas calamidades públicas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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