Divulgação de dados de violência contra crianças é aprovada por Comissão de Justiça na Câmara de Vitória
Os vereadores da Comissão de Justiça da Câmara de Vitória aprovaram o Projeto de Lei 87/21, do vereador Davi Esmael (PSD) que dispõe sobre a divulgação de informações acerca dos dados de violência sexual contra criança e o adolescente, através do site oficial do Município de Vitória. A votação foi nessa segunda-feira (06/09) e o projeto segue para apreciação no Plenário.
Segundo justifica o autor no projeto, serão divulgados as notificações de violência sexual contra a criança e o adolescente, na faixa etária de zero a 18 anos discriminados por idade, sexo, raça, presença ou não de transtorno ou deficiência, vínculo do agressor com a vítima, dentre outras especificações. O Núcleo de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde (NUPREVI) já reúne em sua base de informações esses dados.
Para Davi Esmael, a divulgação dará mais transparência. “Esses dados serão exibidos no site da Prefeitura. Protegemos as crianças, portanto os dados não exporão nenhuma criança. O objetivo é apontar quais são os bairros mais violentos para que se leve ações ostensivas”, disse.
A divulgação “facilitará ações fiscalizatórias do Poder Público, trabalhando o consciente social, para que se promova de forma eficaz à proteção as crianças em risco”, justifica Davi Esmael no Projeto.
Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Maurício Leite (Cidadania), Duda Brasil (PSL) e Denninho Silva (Cidadania), Davi Esmael (PSD).
Confira o que foi apreciado:
PROJETOS DE LEI
1 – Processo: 6486/21 Projeto de Lei: 99/21
Autor: Karla Coser
Ementa: Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de pessoas vacinadas no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 do Município de Vitória e dá outras providências
Relator: Maurício Leite
Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade
MATÉRIA REJEITADA
2 – Processo: 9032/2021 Projeto de Lei:136/21
Autor: Karla Coser
Ementa: Transparência da lista de espera de exames e consultas
Relator: Luiz Paulo Amorim
Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade
APROVADO
3 – Processo: 6848/2021 Projeto de Lei:109/21
Autor: Karla Coser
Ementa: Cria o Dossiê da População LGBT+ no Município de Vitória na forma especificada e dá outras providências.
Relator: Duda Brasil
Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade
APROVADO
4 – Processo: 4866/21 Projeto de Lei: 87/21
Autor: Davi Esmael
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações acerca dos dados de violência sexual contra criança e o adolescente, através do site oficial do Município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Gilvan da Federal
Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade
APROVADO
5 – Processo: 1138/21 Projeto de Lei: 19/21
Autor: Dalto Neves
Ementa: Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes, no município de Vitória.
Relator: Maurício Leite
Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade, por vício de competência
MATÉRIA REJEITADA
6 – Processo: 1145/21 Projeto de Lei: 20/21
Autor: Denninho Silva
Ementa: Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego” para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho e dá outras providências
Relator: Maurício Leite
Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade, por vício de competência. Voto em separado com Emenda Substitutiva.
MATÉRIA ENCAMINHADA PARA NOVA RELATORIA
7 – Processo: 5880/21 Projeto de Lei: 93/21
Autor: Davi Esmael
Ementa: Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Valor Venal de Referência do ITBI)
Relator: Maurício Leite
Parecer: Pela inconstitucionalidade.
Concedido vista ao Vereador Gilvan da Federal que relatou Pela
constitucionalidade.
ENCAMINHADA PARA DILIGÊNCIA
Reprodução: Câmara de Vitória
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