Estatuto do Aprendiz avança no Senado e segue ao Plenário com urgência
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (11) o projeto que institui o Estatuto do Aprendiz e reorganiza as regras da aprendizagem profissional. O PL 6.461/2019 seguirá com urgência para análise do Plenário do Senado.
O texto define a aprendizagem profissional como contrato de trabalho voltado à formação técnico-profissional, combinando aulas teóricas e atividades práticas em tarefas de complexidade progressiva. A contratação será priorizada para adolescentes de 14 a 18 anos incompletos, enquanto pessoas com deficiência poderão ser aprendizes sem limite máximo de idade.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do Trabalho Temporário e a Lei do Bolsa Família. Também estabelece prioridade para jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, incluindo estudantes da rede pública e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O contrato de aprendizagem terá duração máxima de dois anos. O prazo poderá ser ampliado para pessoas com deficiência, quando houver justificativa relacionada à condição, e chegar a três anos para aprendizes matriculados em curso técnico de nível médio.
Entre os direitos previstos estão vale-transporte, regras específicas para férias e garantia provisória de emprego para aprendiz gestante. A proposta também determina que a formação inclua orientações para enfrentar o assédio no trabalho e informações sobre canais de denúncia.
O projeto mantém a obrigação de contratação de aprendizes e fixa cota de 5% a 15% dos trabalhadores de cada estabelecimento. A proposta ainda disciplina a participação de empresas prestadoras de serviços, órgãos públicos e entidades que oferecem formação profissional.
O texto cria a Conta Especial da Aprendizagem Profissional, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para financiar ações de profissionalização e reparar danos coletivos causados por infrações. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu parecer favorável; o relatório foi lido na CAS pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).
Fonte: [Senado Notícias](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/11/estatuto-do-aprendiz-vai-a-plenario-com-urgencia)
Fonte: Senado Notícias
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