Lei cria filtro de relevância para desafogar o STJ
A Presidência da República sancionou sem vetos a Lei 15.484, que cria um filtro de relevância para os recursos especiais analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (4) e entra em vigor 30 dias após a sanção.
Pela lei, o recurso deverá tratar de uma questão com relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses específicos do processo. Se pelo menos dois terços dos ministros do STJ entenderem que esse requisito não existe, o recurso não será admitido.
A medida regulamenta a Emenda Constitucional 125 e busca reduzir a quantidade de processos recebidos pela corte. Em 2025, o tribunal registrou mais de 75 mil decisões em recursos especiais, usados quando a parte alega aplicação incorreta de uma lei federal por tribunais de segunda instância.
A estimativa apresentada na reportagem é de que a mudança possa reduzir em 40% o uso desse tipo de recurso. O texto também permite que, reconhecida a relevância, o relator suspenda por até seis meses os processos que tratem da mesma questão, com possibilidade de uma prorrogação.
A lei se originou do Projeto de Lei 3.085/2026, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), elaborado a partir de sugestão do próprio STJ. O texto foi aprovado pelo Senado no início de julho e não sofreu alterações na Câmara dos Deputados.
A norma ainda permite a participação de terceiros interessados na discussão sobre a relevância da questão federal. Esses participantes poderão apresentar reclamação ao STJ quando considerarem que a decisão tomada em um recurso relevante foi aplicada de forma incorreta, depois de esgotados os recursos nas instâncias ordinárias.
A Constituição já considera relevantes, entre outros, recursos ligados a ações penais, improbidade administrativa, causas acima de 500 salários mínimos, casos de inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência do STJ.
Fonte: [Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/05/sancionada-lei-que-cria-filtro-de-relevancia-para-desafogar-stj)
Fonte: Agência Senado
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