Lei cria política nacional para minerais críticos e estratégicos
A Lei 15.506, de 2026, instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (16). A norma estabelece medidas para desenvolver a cadeia produtiva, agregar valor no país e proteger o interesse nacional.
A política abrange pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. O texto também cria instrumentos de financiamento e incentivo para ampliar a capacidade brasileira no setor.
Entre as medidas está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões. A lei ainda institui um programa federal que poderá conceder créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034, para empresas que beneficiem e transformem esses minerais no país.
A norma cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República. O colegiado ficará responsável por coordenar, planejar e acompanhar a execução da política nacional.
Os minerais críticos são definidos como recursos necessários a setores importantes da economia cuja oferta interna é insuficiente e cuja escassez pode afetar a transição energética, a segurança alimentar ou a soberania nacional. Já os minerais estratégicos são associados a reservas relevantes, ao desenvolvimento tecnológico e regional, à balança comercial e à redução de emissões.
A matéria foi aprovada pelo Senado no início de setembro, após tramitar como PL 2.780/2024. O projeto foi apresentado pelo deputado Zé Silva e relatado na Casa pelo senador Eduardo Braga.
As empresas que participarem dos programas deverão cumprir exigências de pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de contrapartidas socioambientais. A medida alcança uma área considerada estratégica para tecnologias como carros elétricos, smartphones, data centers e sistemas militares.
Fonte: [Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/17/sancionada-politica-nacional-de-minerais-criticos-e-estrategicos)
Fonte: Agência Senado
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