Lei de Cotas: Novas regulamentações já estão valendo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (13) as regras que reformulam a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012). A nova legislação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e, agora, também para quilombolas. A Lei 14.723, de 2023, determina que os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas, que são 50% do total, apenas se não alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência.

Relator da proposta de reformulação no Senado (PL 5.384/2020) e também do projeto que deu origem à Lei de Cotas, o senador Paulo Paim (PT-RS) participou da cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, ao lado de ministros, parlamentares, autoridades e outros convidados. De volta ao Senado, ele citou em Plenário relato de quem se beneficiou da legislação e números da inclusão.

— Foi uma cerimônia emocionante, muitos depoimentos de cotistas, inclusive de uma menina que contou a história dela. Hoje ela é médica, passou em primeiro lugar. Antes, eram 6%; hoje nós somos mais de 40% nas universidades. A Lei de Cotas é um instrumento de inclusão social, de desenvolvimento do país — disse Paim.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2012, 40.661 estudantes ingressaram no ensino superior da rede federal por ações afirmativas. Em 2022, esse número foi de 108.616 estudantes. O presidente Lula também ressaltou a mudança social iniciada pela Lei de Cotas em 2012 e o mérito dos cotistas.

— A Lei de Cotas mudou a cara do ensino superior neste país. Nossas instituições públicas de ensino tornaram-se espaços mais democráticos, mais parecidos com a cor do Brasil real. Esses jovens estão demolindo o mito propagado pelas elites de que a chegada dos cotistas ao ensino superior faria cair a qualidade da educação. A realidade é que os jovens das classes menos favorecidas são tão inteligentes quanto os jovens ricos e agarram com unhas e dentes a oportunidade de mostrar a capacidade de estar onde estão — afirmou o presidente.

A lei sancionada estabelece prioridade para cotistas em situação de vulnerabilidade social no recebimento de auxílio estudantil. Além disso, reduz de um e meio para um salário mínimo a renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. As novas regras já valem para a edição de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).