Lei prorroga incentivos fiscais para investimentos em portos até 2028
Regime tributário especial para modernização de portos teria seu prazo encerrado em 31 de dezembro de 2023
Já está em vigor a Lei 14.787/23, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O regime especial se encerraria em 31 de dezembro de 2023.
A norma tem origem no Projeto de Lei 5610/23, aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de dezembro último. A proposta, originária do Senado. foi publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de dezembro.
Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos. Esse regime especial permite que os beneficiados comprem equipamentos com desoneração de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação (II).
Em 2008, concessionárias de transporte ferroviário foram incluídas entre as empresas que podem ser beneficiárias do programa. O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007 pelo Congresso Nacional.
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