Governo federal finaliza projeto para ampliar faturamento e vagas de emprego no MEI
O governo federal conclui os últimos ajustes para enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta da equipe econômica eleva o limite de faturamento anual dos atuais R$ 81.000 para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil. O texto também autoriza o empreendedor a contratar até dois funcionários, o dobro do permitido pela legislação vigente.
A implementação do novo teto ocorrerá de forma escalonada até o ano de 2028 para suavizar o impacto econômico. Atualmente, o teto congelado funciona como um obstáculo para o crescimento dos negócios locais. Muitos autônomos limitam suas receitas ou evitam contratações para não saírem da categoria jurídica atual. Caso o empreendedor ultrapasse o limite em vigor, ele ingressa automaticamente no Simples Nacional e passa a pagar alíquotas progressivas bem mais altas.
A tramitação da matéria enfrenta forte resistência dos técnicos do Palácio do Planalto. A Câmara dos Deputados pressiona para estender o reajuste a todas as faixas do Simples Nacional por meio de outro projeto em andamento. Essa ampliação elevaria o teto das microempresas para R$ 869 mil e o das empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. A mudança no Simples Nacional serve como uma moeda de troca política para a aprovação da proposta que extingue a jornada de trabalho na escala seis por um.
O Ministério da Fazenda manifestou forte oposição à proposta defendida pelos deputados federais. A equipe econômica classificou a iniciativa do Legislativo como uma “pauta-bomba” para as contas públicas. Segundo os cálculos oficiais apresentados pela pasta, a correção integral de todas as faixas do Simples Nacional geraria uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano para os cofres da União.
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Jornalista, publicitário e estrategista de marketing político. Diretor do Consórcio de Notícias do Brasil, apresentador do CNBCAST e autor do livro “Manual do Candidato Vencedor”, referência em narrativas e estratégias eleitorais.
