MP amplia fundos para crédito e habitação e altera programas federais
A Medida Provisória 1.382/2026 amplia a participação da União em fundos garantidores de crédito e habitação e altera regras dos programas Desenrola Adimplentes, Novo Desenrola Brasil e Minha Casa, Minha Vida. Editada pela Presidência da República, a medida entrou em vigor no sábado (1º) e ainda será analisada pelo Congresso.
Na área de crédito, a MP autoriza a União a aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O mecanismo reduz o risco de operações do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e pode ampliar a cobertura de novas operações.
O texto também permite elevar em até R$ 750 milhões a participação federal no Fundo Garantidor de Operações (FGO), usado em linhas como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A medida autoriza ainda a combinação de recursos da União e de instituições financeiras no Desenrola Adimplentes. O prazo para executar ações de educação financeira do Novo Desenrola Brasil foi prorrogado até 31 de agosto de 2027.
Para o Minha Casa, Minha Vida, a MP prevê aporte adicional de R$ 750 milhões no Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). O fundo oferece cobertura para riscos em operações de crédito habitacional.
A MP renova por mais dois anos o prazo para regularizar unidades habitacionais pendentes de conclusão ou entrega e modifica dispositivos da legislação do programa. Ela também altera trechos da MP 1.350/2026, que vence em 12 de agosto e ainda não começou a ser analisada pelo Congresso.
A tramitação será acompanhada pelo Legislativo porque a medida produz efeitos imediatos, mas depende de análise parlamentar para permanecer em vigor. O conteúdo combina política de crédito, habitação popular e regras de programas federais com impacto direto para famílias e pequenos negócios.
Fonte: [Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/03/mp-reforca-credito-e-habitacao-e-altera-desenrola-e-minha-casa-minha-vida)
Fonte: Agência Senado
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