MP dos mototaxistas perde validade sem votação no Congresso
A Medida Provisória 1.360/2026, que alterava regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, perdeu a validade nesta terça-feira (15) por não ter sido votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 120 dias.
Editada pelo governo federal em 19 de maio, a medida dispensava esses profissionais de autorização dos órgãos estaduais de trânsito. O texto também retirava a exigência de registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
A MP exigia Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
A comissão mista responsável pela análise chegou a se reunir na última semana de esforço concentrado, no início de setembro. O colegiado tentou aprovar o relatório do deputado Alfredinho (PT-SP), mas não houve acordo para levar a proposta adiante.
Para produzir efeitos permanentes, a medida precisaria ser aprovada pela comissão mista e pela maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sem a votação, as regras previstas deixaram de valer.
Agora, o Congresso Nacional deve editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas formadas enquanto a MP esteve em vigor. A medida provisória foi publicada pela Presidência e tramitou nas duas Casas sem obter apoio suficiente para votação.
O fim da MP encerra uma tentativa de flexibilizar as exigências para o exercício profissional de atividades ligadas ao transporte de passageiros e cargas em motocicletas.
Fonte: [Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/15/sem-votacao-no-congresso-mp-dos-mototaxistas-perde-validade)
Fonte: Agência Senado
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