Projeto determina transparência no uso de recursos públicos em eventos culturais
Conforme a proposta, todas as peças de divulgação de eventos beneficiados devem conter a prestação de contas desses recursos
O Projeto de Lei 4552/23 obriga os responsáveis por eventos culturais que tenham captado recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC) a divulgar o total de dinheiro público recebido em todos os canais promocionais e de difusão do evento.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera as leis Rouanet e Aldir Blanc. Pelo texto, a prestação de contas deve ser feita em todos os meios usados para divulgar o evento, sejam eles físicos, digitais ou sonoros.
A obrigação de prestar contas já é garantida pela legislação e é válida para todos os beneficiários, pessoas jurídicas ou físicas, que recebem verbas de leis de incentivo ou leis de fomento à cultura.
“Ao facilitar o acesso a informações claras e concisas sobre o financiamento desses projetos, a presente proposta fortalece os princípios democráticos, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito ao controle social de maneira mais efetiva”, justificou o autor, deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).
Aporte de recursos
Criado pela Lei Rouanet, o FNC permite o aporte direto de recursos da União a projetos, programas e ações culturais selecionados por meio de editais. Já a Lei Aldir Blanc trata da transferência de recursos da União, inclusive do FNC, a estados e municípios para ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
No primeiro caso, a prestação de contas é feita pelo agente cultural que captou o dinheiro. No segundo, é realizada pelos estados e municípios.
O projeto também determina que os eventos culturais subsidiados incorporem recursos inclusivos destinados às pessoas com deficiência, bem como divulguem o total de recursos captados, por meio de áudio, materiais em braile e na língua de sinais.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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