Projeto exige radares visíveis e anula multas sem sinalização
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados torna obrigatória a instalação de radares e medidores de velocidade em locais visíveis aos condutores e prevê a nulidade automática de infrações captadas por equipamentos ocultos, camuflados ou sem sinalização prévia.
A proposta é o PL 2.364 de 2026, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece critérios de transparência para a fiscalização de velocidade nas vias.
Segundo a matéria, o projeto determina que os equipamentos sejam instalados de modo a permitir sua identificação pelos motoristas. A exigência busca tornar mais previsível a fiscalização e evitar que o condutor seja surpreendido por um medidor escondido.
O texto também prevê que multas registradas por radares ocultos, camuflados ou sem aviso anterior sejam consideradas nulas. A medida seria aplicada diretamente às infrações enquadradas nessas situações.
A proposta será analisada em caráter conclusivo por três comissões da Câmara: Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para continuar a tramitação e virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A análise pelas comissões será a próxima etapa do texto no Legislativo.
O autor afirma que a fiscalização de velocidade deve ter caráter educativo e preventivo. A discussão coloca em debate o equilíbrio entre a segurança viária, a sinalização das vias e a transparência na aplicação de multas.
<p><a href=”https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-anula-multa-aplicada-por-radar-escondido/”>Fonte: Poder360</a></p>
Fonte: Poder360
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